Termos de Uso

O cadastro e o uso da plataforma implicam aceitação integral destes Termos e da nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize o serviço.

Quando você utiliza o serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para vincular essa pessoa jurídica e que ela aceita estes Termos.

O DocAuto é um serviço SaaS para geração automatizada de documentos a partir de templates DOCX com variáveis e datasets tabulares (CSV/XLSX). O serviço inclui upload, renderização, conversão para PDF, armazenamento temporário e download dos arquivos gerados.

O serviço é entregue sob o modelo "como está" — não oferecemos garantias quanto à adequação a finalidades específicas além das descritas em nossa página inicial e na presente cláusula.

Para usar o serviço, você precisa criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais;
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta, via dpo@docauto.com.br;
• Garantir que tem idade mínima de 18 anos para criar conta no DocAuto;
• Garantir que tem direito legal de tratar os dados de terceiros que carrega em seus datasets (ver seção 6).

Você mantém todos os direitos sobre os templates, datasets e demais conteúdos que envia para o DocAuto. Ao usar o serviço, você nos concede uma licença não exclusiva, limitada e revogável, restrita ao estritamente necessário para executar as operações que você solicita (renderização, conversão, armazenamento temporário, entrega de download).

Não acessamos, inspecionamos, vendemos ou licenciamos seu conteúdo a terceiros. O conteúdo é isolado por organização e não é utilizado para treinar modelos de aprendizado de máquina nem para qualquer outra finalidade além da que você solicita.

É expressamente vedado utilizar o DocAuto para:

• Atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
• Produção de documentos falsos, fraudulentos ou que possam induzir terceiros a erro;
• Envio de conteúdo que contenha malware, código malicioso ou mecanismos de evasão de segurança;
• Tentativas de engenharia reversa, scraping massivo, sobrecarga intencional, ou outras condutas que comprometam a operação ou a disponibilidade do serviço;
• Tratamento de dados pessoais sem base legal apropriada ou sem consentimento das pessoas titulares quando necessário;
• Tratamento de dados pessoais sensíveis (Art. 5 II LGPD) em datasets sem que você tenha base legal específica do Art. 11 LGPD e nos comunique previamente;
• Tratamento de dados de menores de idade sem o consentimento específico exigido pelo Art. 14 LGPD.

A violação destes itens pode resultar em suspensão imediata da conta, com investigação posterior e eventual encerramento.

Em relação aos dados pessoais de terceiros que aparecem nos datasets que você carrega, o DocAuto atua como Operador (Art. 5 VII LGPD) e você como Controlador. Isso significa que:

• Você define a finalidade e a base legal do tratamento;
• Você é responsável por garantir o consentimento dos titulares quando aplicável;
• Nós seguimos suas instruções, com as obrigações operacionais previstas no Art. 39 da LGPD (sigilo, segurança técnica, comunicação de incidentes);
• Para uso B2B com volume relevante, recomendamos a celebração de um Contrato de Operação de Dados (DPA) — disponibilizamos modelo sob solicitação ao Encarregado.

A plataforma, o código-fonte, a marca, o design, a documentação e quaisquer outros materiais produzidos pelo DocAuto são protegidos por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual. Você recebe apenas uma licença de uso pessoal e intransferível, limitada à vigência da sua conta.

Nosso compromisso é manter alta disponibilidade, mas não oferecemos hoje SLA contratual de uptime. Janelas de manutenção podem ser executadas com aviso prévio sempre que possível. Incidentes que afetem a operação são comunicados pelos canais oficiais.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com notificação prévia razoável aos usuários.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o DocAuto não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido do serviço, ou prejuízos relacionados a conteúdo gerado por você que esteja em desacordo com a lei.

Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, incluindo as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão e a data de vigência aparecem no topo desta página. Para mudanças materiais que afetem seus direitos, comunicaremos com antecedência razoável por email e poderemos solicitar novo aceite no próximo login.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:

• Pelo painel de privacidade do produto (em breve disponível);
• Solicitando ao Encarregado pelo email dpo@docauto.com.br.

Após a solicitação de encerramento, há uma janela de 30 dias em que a exclusão é reversível. Findo esse prazo, os dados são eliminados, ressalvadas as exceções previstas no Art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal e audit trail).

Reservamo-nos o direito de encerrar contas em caso de violação destes Termos, com notificação razoável quando possível.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do titular para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo de outras opções previstas em legislação consumerista.